Enquete do EMC 115/2008 MPV44008 => MPV 440/2008

Suprime os artigos 6º, 7º e 8º da MPV 440/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente