Enquete do EMC 107/2008 MPV44108 => MPV 441/2008
Suprima-se os artigos 125 a 139 da MPV 441/2008, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2008.
Suprima-se os artigos 125 a 139 da MPV 441/2008, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2008.