Enquete do EMC 102/2008 MPV44108 => MPV 441/2008

Altera § 3º do art. 105, da MPV 441/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente