Enquete do EMC 4/2008 MPV44108 => MPV 441/2008

Acrescenta-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da MPV 441/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente