Enquete do EMC 4/2008 MPV44108 => MPV 441/2008
Acrescenta-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da MPV 441/2008.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da MPV 441/2008.