Enquete do PRL 4 CCJC => PL 1387/1995

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1466/1996, apensado, com emendas.