Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5488/2001

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 3838/2000, do PL 728/2003 e do PL 972/2003, apensados, com emendas.