Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3183/2000
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6866/2006, apensado, com emendas.
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