Enquete do PL 3991/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3991/08, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que isenta os templos religiosos de contribuições à Seguridade Social.A proposta modifica a Lei 8.212/91 para conceder aos templos os mesmos benefícios que as entidades beneficentes de assistência social já possuem: isenção da contribuição incidente sobre a folha salarial; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incide sobre o faturamento; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Jefferson Campos ressalta que a Constituição proíbe impostos sobre templos de qualquer culto, mas menciona apenas as entidades beneficentes quando trata da isenção da contribuição devida à Seguridade Social. Com sua proposta, o deputado quer dar caráter mais amplo à imunidade tributária garantida aos templos.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Comissão rejeita liberar templo de estudo de impactoMeio Ambiente mantém exigências para construção de temploComissão aprova tratamento diferente para templo religiosoReportagem - Marcos RossiEdição - Newton Araújo Jr.(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br