Enquete do VTS 1 CFT => PL 4245/2004

Altera o art. 2.º da Lei n.º 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.