Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1681/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas de nºs 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à de nº 5, e da Emenda 1 apresentada ao projeto nesta Comissão, com subemenda; e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas ao Substitutivo do relator nesta Comissão.