Enquete do PAR 1 CCJC => PL 371/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 975/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
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