Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5911/2001
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5334/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5334/2001, apensado.