Enquete do EMR 2 CCJC => EMC 1/2005 CCJC => PL 1681/1999
Subemenda à Emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Na nova redação a ser dada ao art. 12 do Projeto, substitua-se a palavra "patronal" por "profissional".
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