Enquete do EMR 1 CCJC => EMC 5/1999 CSSF => PL 1681/1999
Subemenda à Emenda 5 da Comissão de Seguridade Social e Família - Dê-se a seguinte redação à emenda: "Suprima-se o art. 9º, renumerando-se os seguintes. "
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