Enquete do SBT 1 CTASP => PL 6420/2005

Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública e dá outras providências.