Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4716/2004

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Eduardo Valverde, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Luiz Couto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.