Enquete do ESB 3 PL626405 => SBT 1 PL626405 => PL 6264/2005

1. O art. 39 do Substitutivo ao PL nº 6.264, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente