Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2040/2003

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2004 da CCJC, do Substitutivo 1 da CDC, e do PL 2102/2003, apensado, e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004 da CCJC.