Enquete do EMC 1/2008 CCJC => PL 729/2003

"Altera os parágrafos primeiro e sexto e acrescenta os parágrafos oitavo e nono ao artigo 5º, da Lei nº. 6. 914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº. 8. 441, de 13 de julho de 1992."