Enquete do EMC 7/2008 CSSF => PL 3555/2004
Art. 1º. Dê-se ao § 2° art. 32 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a seguinte redação:
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Art. 1º. Dê-se ao § 2° art. 32 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a seguinte redação: