Enquete do ESB 2 PL626405 => SBT 1 PL626405 => PL 6264/2005

Dá nova redação ao artigo 39 do Substitutivo.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente