Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 689/2008
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.