Enquete do ESB 1 PL626405 => SBT 1 PL626405 => PL 6264/2005
Dê-se nova redação ao § 2º do artigo 39 do Substitutivo: "§2º - Consideram-se terras passíveis de serem tituladas aos remanescentes das comunidades de quilombos aquelas que:
Dê-se nova redação ao § 2º do artigo 39 do Substitutivo: "§2º - Consideram-se terras passíveis de serem tituladas aos remanescentes das comunidades de quilombos aquelas que: