Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2666/2000
Dá nova redação ao art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
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Dá nova redação ao art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".