Enquete do PPP 1 CCJC => PL 931/2007

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.