Enquete do PRL 2 CSSF => PL 7531/2006
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela rejeição deste, e do PL 2145/2007, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela rejeição deste, e do PL 2145/2007, apensado.