Enquete do EMC 44/2008 MPV43708 => MPV 437/2008

Suprima-se o art. 14 da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente