Enquete do EMC 2/2008 MPV43708 => MPV 437/2008
Suprima-se o § 13 do art.27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art.1º da MPV 437, de 2008.
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Suprima-se o § 13 do art.27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art.1º da MPV 437, de 2008.