Enquete do PRL 2 CDU => PL 848/2003
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado.