Enquete do PEP 1 CCJC => PL 3721/2008

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.