Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2020/1999

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, com emendas, e do PL 3061/2000, apensados.