Enquete do PSS 1 CCJC => PL 1650/2007

Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.