Enquete do EMC 1/2008 CAPADR => PL 3611/2008
Suprima-se o §1º, do art. 3-A proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.611, de 2008, para inclusão na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Suprima-se o §1º, do art. 3-A proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.611, de 2008, para inclusão na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.