Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 270/2003

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004, e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do 2.254/2007, apensados.