Enquete do EMR 7 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1587/1991
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Suprima-se o art. 13 do Substitutivo da CSSF.
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Suprima-se o art. 13 do Substitutivo da CSSF.