Enquete do EMR 6 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1587/1991

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Substitua-se, no art. 12 do Substitutivo da CSSF, a expressão "Sendo dado o" por "fixado" e "2 (dois)" por "dois".