Enquete do EMR 5 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1587/1991

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Substitua-se, no art. 11 do Substitutivo da CSSF, a expressão "No Capítulo V... 1943", pela expressão "na legislação aplicável sobre medicina e segurança do trabalho".