Enquete do EMR 3 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1587/1991

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Substitua-se, no § 3º do art. 9º do Substitutivo da CSSF, a expressão "Specific Pathogen Free (S.P.F.)" por "S.P.F.".

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