Enquete do EMR 6 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1587/1991

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - Substitua-se, no art. 11 do Substitutivo da CTASP, a expressão "Sendo dado o" por "fixado" e "2 (dois)" por "dois".