Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6096/2002

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6610/2002, apensado, com substitutivo.