Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7465/2006
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7552/2006, apensado, com emenda.
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