Enquete do SBT 1 CCJC => PL 493/1999
Altera o inciso III do artigo 506 do Código de Processo Civil - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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Altera o inciso III do artigo 506 do Código de Processo Civil - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973.