Enquete do PRL 1 CDC => PL 3147/2008
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e do PL 3515/2008, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e do PL 3515/2008, apensado.