Enquete do PRL 1 CFT => PL 2642/2003

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.164/04 e 7.128/06, apensados, e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família