Enquete do PRL 1 CCJC => PL 345/2007

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 e pela rejeição da Emenda de nº 4.