Enquete do SBT 1 CCJC => PL 717/2007

Altera a redação do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor que oferece produto ou serviço pela Rede Mundial de Computadores a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.