Enquete do ESB 136 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996

"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."