Enquete do ESB 88 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996

Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - EMENDA SUBSTITUTIVA - Dê-se ao artigo 42, a seguinte redação