Enquete do PRL 1 CCJC => PL 24/2007

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.