Enquete do ESB 54 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - EMENDA SUBSTITUTIVA - Substitua-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 39, pelos seguintes:
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